Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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851 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Passageira de ônibus que vem a sofrer lesões de natureza leve em decorrência de acidente de trânsito. Transportador que assume obrigação de resultado de transportar passageiro ao destino são e salvo. Inadimplemento da obrigação que acarreta o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA. APELO DO RÉU. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. DANO MORAL PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 209, TJRJ. INDENIZAÇÃO QUE SE TRASMITE AO HERDEIRO. SÚMULA 642, STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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853 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Ato ilícito evidenciado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária com fulcro na teoria do risco profissional. Dano «in re ipsa configurado. Dever de indenizar presente. Súmula 297/STJ. «quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido.
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854 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Cessão de crédito. Prova da constituição do crédito pelo cessionário. Inadimplemento que autoriza a anotação insurgida. Exercício regular do direito. CCB, art. 293. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.
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855 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Dano comprovado. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais, contudo, incabíveis. Meros dissabores que injustificam a imposição dessa verba. Recurso do supermercado réu parcialmente provido, ficando prejudicado o exame do recurso da autora.
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de ilegitimidade da parte recorrida e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ
1 - A suscitada preliminar de ilegitimidade das partes, bem como o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal foram analisados e decididos pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático probatório colacionado aos autos. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental. Contrato de seguro de vida. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Não-ocorrência. Incapacidade absoluta. Dever de indenizar. Caracterização. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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858 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação de norma de condução. Colisão causada pelo recorrido que entrou na via sem atentar o fluxo de veículos que nesta já transitava. Dever de indenizar caracterizado. Indenização por danos morais e materiais que se impõe. Sentença reformada. Decisão unânime.
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859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de bem imóvel. Negativação por inadimplência do comprador. Ausência de demonstração de cancelamento do contrato. Legitimidade da cobrança das prestações vigentes bem como do apontamento restritivo. Inocorrência de ato ilícito, e, portanto, do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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860 - STJ. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... ()
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861 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade do débito. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituem o direito alegado. CPC/1973, art. 333, I. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum adequadamente fixado e que deve ser mantido. Recurso improvido.
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862 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade do débito. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituem o direito alegado. CPC/1973, art. 333, I. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum adequadamente fixado e que deve ser mantido. Recurso improvido.
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863 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Acidente com veículo em rodovia sob gestão da ré - Danos morais - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Constatada a falha na prestação do serviço - Risco inerente à atividade desenvolvida pela autarquia - Dever de indenizar configurado - Manutenção do montante fixados a título de dano moral - Recurso desprovido
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Punição disciplinar. Militar da marinha. Ato discricionário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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865 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prova de que as anotações existentes ao tempo da demanda estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu. Sentença reformada. Recurso provido.
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866 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Ofensa à integridade física da passageira. Prova. Descumprimento contratual. Responsabilidade objetiva da transportadora. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEIRA VÍTIMA DE ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DO COLETIVO DA RÉ. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. FORTUITO EXTERNO QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, §3º DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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868 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS DOS AUTOS COMPROVANDO SER O AUTOR O ÚNICO BENEFICIÁRIO DA FALECIDA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DO RESGATE DO PLANO VGBL. NECESSIDADE. OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DEVERÁ SER DIRIMIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso de apelação parcialmente provido, com observação... ()
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869 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento rural. Seguro agrícola. «proagro. Sinistro em relação aos animais adquiridos pelos recorridos, cuja aquisição foi financiada pela casa bancária recorrente. Contratação obrigatória do seguro pela instituição financeira, cujo descumprimento veio acarretar prejuízos aos recorridos, este de ordem material. Dever de indenizar que se mostra incontestável. Precedentes neste sentido. Recurso improvido.
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870 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos morais - Autora que pleiteou o cancelamento do curso e mesmo após a quitação do débito seu nome manteve negativado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Dano moral configurado - Inafastável o dever de indenizar - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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871 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Alegação do autor de ter sofrido lesões decorrentes de agressão sofrida durante abordagem policial. Documentos que demonstram lesão na mão esquerda do recorrente. Inexistência de produção de prova pericial. Impossibilidade de conclusão de que a lesão sofrida decorreu de ação dos agentes púbicos. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que a conduta dos agentes públicos vinculados ao réu foi a causa do dano alegado. Inexistência de provas vinculando a abordagem policial aos fatos alegados pela parte autora quanto a conduta dos agentes públicos e o dano. Dever de indenizar que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano ocasionado à parte lesionada. Parte ré que comprova a licitude de seus atos e exclui sua responsabilidade no dever de indenizar. Ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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872 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Assalto no interior do coletivo que vitimou a parte com três tiros de revólver feitos pelos meliantes. Fortuito interno, que integra o risco da atividade. Responsabilidade objetiva, pois, não elidida. Dever de indenizar evidenciado. Majoração do montante. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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873 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Erro médico. Parto cesáreo. Posterior constatação da presença de restos placentários. Fenômeno que pode ocorrer e que não implica necessária desídia. Tratamento que transcorreu de forma satisfatória e sem sequelas. Prova pericial. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de internet. Sucessivas interrupções, sem aviso prévio, do serviço contratado. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da concessionária. Ofensa moral caracterizada. Valor arbitrado em patamar razoável que não comporta alteração. Recursos improvidos.
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875 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço médico durante atendimento relativo a complicações de gestação. Ocorrência de óbito da criança após cinco meses do parto prematuro. Laudo pericial claro e elucidativo que afasta alegado erro nos procedimentos médicos adotados. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que a conduta dos prepostos do réu se mostrou prejudicial e contribuiu para o óbito do recém-nascido. Inexistência de danos vinculados ao tratamento dispensado e aos fatos alegados pela parte autora quanto a conduta dos agentes públicos vinculados ao réu. Dever de indenizar que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano ocasionado à parte lesionada. Parte ré que comprova a licitude de seus atos e exclui sua responsabilidade no dever de indenizar. Ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PROMOVIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO PROMOVIDA PELOS RÉ O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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877 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovação da contratação. Higidez contratual reconhecida. Regularidade da cessão de crédito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
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878 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovação da contratação. Higidez contratual reconhecida. Regularidade da cessão de crédito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. I.
O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando comprovado que a consumidora realizou transação bancária a terceiros fraudadores, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.... ()
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880 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DECLARADO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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881 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Confecção. Pequena empresa. Aquisição de 93 metros de tecidos. Desbotamento excessivo. Falta de informação sobre essa característica do produto. Dever de indenizar reconhecido. Dano moral fixado em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14.
«... A Lei 8.078/1990 assegura ao consumidor o direito à informação clara sobre o produto ou serviço contratado, não estando a Apelada obrigada a ter conhecimento das características de todos os tecidos existentes no mercado somente pelo fato de ter uma pequena confecção. No caso destes autos, a Apelada adquiriu 93 metros de tecido na loja do Apelante, tendo confeccionado roupas que foram objeto de reclamações de seus clientes por terem ficado excessivamente desbotadas após a primeira lavagem. Ocorre que, apesar do Apelante alegar exaustivamente que o desbotamento era uma característica do tecido adquirido, não demonstrou que tal informação tenha sido prestada à Apelada no ato da compra, ônus que a ele incumbia. Tem-se, portanto, que, não tendo sido informado com clareza à Apelada que o tecido adquirido possuía características que lhe eram peculiares, em ofensa aos princípios da transparência e boa-fé que regem as relações de consumo, ficou evidenciada a falha do Apelante no fornecimento do produto, incumbindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... ()
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882 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FURTO DO BEM NAS DEPENDÊNCIAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO PARCIAL - ABATIMENTO DE VALOR EXCLUÍDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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883 - TJSP. Recurso inominado. Plano de saúde. Direito do consumidor. Recusa abusiva à autorização de exame prescrito pelo médico responsável. Ausência de provas de sofrimento psicológico, abalo moral e/ou desvio produtivo. Dano moral não configurado. Dever de indenizar ausente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA TÉCNICA - ABANDONO PRECOCE DO TRATAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. -
Tratando-se de danos sofridos pelo paciente em decorrência de erro odontológico, a responsabilidade da clínica na qual foi realizado o tratamento é objetiva, sendo subjetiva, por sua vez, em relação ao profissional liberal que o realiza, consoante preceitua o art. 14, caput c/c §4º do CDC. - Evidenciada pela perícia técnica a regularidade do tratamento prestado e demonstrado o abandono precoce pelo próprio paciente, resta caracterizada a excludente de ilicitude por culpa exclusiva do consumidor.... ()
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885 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Condição preexistente não comprovada. Reexame de matéria probatória. Não realização de exames prévios. Súmula 83/STJ.
«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória relativa à existência de doença preexistente à contratação do seguro e à má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito. Colisão entre dois veículos. Conforme gravação em vídeo, o recorrido realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro da recorrente que trafegava na direita. Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao recorrido. Dever de indenizar quanto aos danos do veículo é patente. Por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito. Colisão entre dois veículos. Conforme gravação em vídeo, o recorrido realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro da recorrente que trafegava na direita. Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao recorrido. Dever de indenizar quanto aos danos do veículo é patente. Por outro lado, lucros cessantes não comprovados. Pedido improcedente nessa parte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Danos morais configurados, dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. ... ()
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888 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Sentença de improcedência. Prova pericial que não atestou imperícia, imprudência ou negligência por parte dos médicos que atenderam o genitor dos autores. Inocorrentes os pressupostos da responsabilidade civil, descabido o dever de indenizar. Inexistência de erro médico. Por consequência, impossibilidade de responsabilização do hospital.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direitos autorais. Ação indenizatória. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocrrência. Dever de indenizar e montante indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção indevida do nome da parte em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 decisão mantida.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de maneira clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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891 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação cível interposta por usuário de rodovia federal contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais (requerido em R$ 15.000,00), em face da concessionária responsável pela administração da via. ... ()
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892 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Nulidade por suposto defeito na citação não configurada. Emprego de expressões ofensivas à honra e imagem do autor em postagens na internet. Conteúdo difamatório comprovado. Ânimo de ofender caracterizado. Prejuízo moral evidenciado. Dever de indenizar. Montante fixado reduzido diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte.
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - RESSARCIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - FRANQUIA - RECEBIMENTO PRESUMIDO - DECOTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu dever de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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894 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Motorista de veículo estacionado que, sem as devidas cautelas, abre a porta do automóvel e intercepta a trajetória de motocicleta em trânsito, causando o acidente. Comprovada culpa exclusiva do motorista. Dever de indenizar subsistente. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.
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895 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação à coisa julgada. Inexistência. Não renovação do contrato por iniciativa da fornecedora. Dever de indenizar afastado. Prática de preços diferenciados. Compensação. Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF.
1 - Ação declaratória c/c pedido de indenização ajuizada em 29/10/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/12/2022 e concluso ao gabinete em 06/06/2023. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Conclusão do acórdão pela responsabilidade civil objetiva. Dever de indenizar caracterizado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. O acórdão recorrido decidiu expressamente sobre a insurgência relacionada à responsabilidade civil das recorrentes, esgotando a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()
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897 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. ÔNIBUS. VÍTIMA FATAL. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FATO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL EM RICOCHETE. PENSIONAMENTO MENSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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898 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Simulação de processo licitatório. Só houve a participação de uma corretora e não das empresas de seguros, conforme constou de forma fraudulenta na ata de julgamento. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Art. 10, VIII, da Lei nº. 8429/92. Dever de indenizar o erário público. Recursos improvidos.
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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Configuração de dano moral e dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Circunstâncias fático jurídicas diversas. Desatendimento dos pressupostos. Arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, doRISTJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Reconhecida a configuração de dano moral e o dever de indenizar da parte demandada com base em elementos de provas constantes nos autos, o reexame das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo encontra óbice nesta instância especial em face da Súmula 7/STJ.... ()
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900 - TJSP. Apelação. Indenização por dano moral. Compra e venda de imóvel. Divergência entre o apartamento decorado e o entregue pela ré. Improcedência. Irresignação da autora. Desacolhimento. Fatos que não configuram o dever de indenizar. Posição pacificada da Câmara. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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