(DOC. VP 153.0560.3006.4600)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Cessão de crédito. Prova da constituição do crédito pelo cessionário. Inadimplemento que autoriza a anotação insurgida. Exercício regular do direito. CCB, art. 293. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.

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