(DOC. VP 564.7943.8372.3902)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Apelação cível interposta por usuário de rodovia federal contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais (requerido em R$ 15.000,00), em face da concessionária responsável pela administração da via. - O autor alegou que, ao trafegar pela Rodovia Presidente Dutra, seu veículo foi atingido por um objeto na pista, causando danos ao para-brisa. Sustentou falha na prestação do serviço de manutenção e segurança viária. A concessionária n

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