(DOC. VP 151.7890.8001.6700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Condição preexistente não comprovada. Reexame de matéria probatória. Não realização de exames prévios. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória relativa à existência de doença preexistente à contratação do seguro e à má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É indevida a negativa de cobertura do seguro de vida por doença preexistente sem a realização de exames prévios e comprovação da má-fé da parte contratante. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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