Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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901 - TJSP. Apelação. Indenização por dano moral. Compra e venda de imóvel. Divergência entre o apartamento decorado e o entregue pela ré. Improcedência. Irresignação do autor. Desacolhimento. Fatos que não configuram o dever de indenizar. Posição pacificada da Câmara. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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902 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Indenização. Seguro habitacional. Apólice. Cobertura securitária. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Danos decorrentes de vícios de construção. Exclusão do âmbito de cobertura do seguro habitacional obrigatório. Inadmissibilidade. Existência do dever de indenizar. Precedentes. Sentença reformada. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.
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903 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Idoso que permanece na fila do banco além dos 15 minutos para ser atendido. Reclamação de destrato por parte da instituição bancária, na prioridade de atendimento. Sofrimento de dano moral. Não configuração. Mero aborrecimento do cotidiano. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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904 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exame médico. Entrega de dois resultados com laudos divergentes. Hipótese de interpretação diversa do mesmo resultado. Compatibilidade com a normalidade. Prova técnica conclusiva. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência do dever de indenizar. CDC, art. 14, § 3º, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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905 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Associação indevida de medicamentos indutores de parto. Choque anafilático apontado como causa da histerectomia na parturiente e da paralisia cerebral da menor. Falta de diligência dos profissionais. Culpa caracterizada. Dever de indenizar. Danos materiais reconhecidos apenas para a menor. Apuração do valor em fase de liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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906 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Título protestado. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Interessado. Relação de consumo. Irrelevância. Danos morais e dever de indenizar. Ausência.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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907 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção do nome do agravado em cadastro de inadimplentes. Não cabimento. Concessão de crédito com base em documentos ou informações falsas. Culpa reconhecida. Dever de indenizar. Dano moral que se presume com a simples inscrição. Fixado o valor com razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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908 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora evidente frustração experimentada por investidores adquirentes de imóvel frente à ausência da entrega das chaves no prazo ajustado, mesmo considerado o prazo de tolerância, não se verifica dor, sofrimento ou constrangimento aptos a gerar o dever de indenizar. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.
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909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora evidente frustração experimentada por investidores adquirentes de imóvel frente à ausência da entrega das chaves no prazo ajustado, mesmo considerado o prazo de tolerância, não se verifica dor, sofrimento ou constrangimento aptos a gerar o dever de indenizar. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.
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910 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Culpa da ré evidenciada. Dever de indenizar. Valor arbitrado que se mostra adequado. Recompõe o dano e pune a ré pelo mal causado sem resultar enriquecimento indevido da vítima. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Ocancelamento injustificado de voo e/ou o atraso que demanda longas horas de espera causam transtornos de toda ordem ao passageiro, ensejando indenização por dano moral. ... ()
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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITLAR. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Configura falha na prestação de serviços a negligência de atendimento nas dependências do hospital. 3. Provado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos sofridos pela parte autora, é cabível indenização pelos danos morais sofridos. 4. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.... ()
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913 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente em estacionamento contíguo à agência bancária. Incabível o argumento de que o local do delito é administrado por outra empresa, não sendo responsabilidade do banco. Réu prestador de serviços. Sujeição ao regime da Lei 8078/1990 (sumula 297 do STJ). Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Recurso improvido.
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914 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte terrestre. Responsabilidade objetiva da transportadora. Entrega do passageiro incólume ao seu destino. Descumprimento contratual. Ofensa à integridade física e psíquica da autora. Sequela parcial permanente. Dever de indenizar. Dano moral e material. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Valores mantidos. Recurso improvido.
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915 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ofensa ao CCB/2002, art. 186. Alegado dever de indenizar da parte recorrida. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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917 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Motorista acometido de mal súbito. Responsabilidade objetiva do transportador que subsiste. Sinistro que causou ferimentos na passageira. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Fixação que deve atender aos critério de prudência e equidade. Associação das finalidades educativa e punitiva com o objetivo de reparar a vítima pelos danos sofridos. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido.
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918 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que passa a encaminhar reiterados avisos de cobrança a tomador de empréstimo, sem que este se encontre inadimplente. Irregularidade que impõe o dever de indenizar ao lesado pela repercussão negativa de sua conduta, junto à esfera psicológica daquele. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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919 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que passa a encaminhar reiterados avisos de cobrança a tomador de empréstimo, sem que este se encontre inadimplente. Irregularidade que impõe o dever de indenizar ao lesado pela repercussão negativa de sua conduta, junto à esfera psicológica daquele. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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920 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o CDC, art. 14, prescindindo de comprovação de culpa para a reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. No caso, ficou comprovado que os funcionários do réu não prestaram o devido auxílio à autora após o episódio de importunação, o que caracteriza falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.... ()
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921 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES REPUTADOS COMO INDEVIDOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE DANO RESSARCÍVEL. TCE QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS CONSTITUCIONAL.
1.Ação ordinária, visando à reparação dos supostos danos morais sofridos em razão da sua acusação de apropriação de valores indevidos, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando do seu mandato como vereador no Município de Cantagalo, posteriormente reconhecidos judicialmente como lícitos. ... ()
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923 - TJSP. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente demonstrada pela o vídeo trazido aos autos. Culpa exclusiva da autora devidamente comprovada. Dever de indenizar pelos danos materiais advindos do acidente. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça não configurados. Sentença mantida. Recursos não providos.
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924 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Contratação hígida e regular. Pedido de cancelamento. Descontos indevidos somente a partir da quitação integral, mediante o pagamento da fatura. Inviável restituição das demais verbas. Dano moral não configurado. Ausente o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS. HORÁRIO DE CHEGADA. PEQUENO ATRASO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Em se tratando de contrato de transporte de passageiros, o STJ já decidiu que «O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento (...), não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade (...) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21/5/2024, DJe 24/6/2024). 2 - Ausente a prova do dano moral indenizável, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... ()
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926 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em plantação. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Danos morais. Servidor público federal. Ofensa aos arts. 191 e 944 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atraso no pagamento de aposentadoria. Dever de indenizar. Danos morais não caracterizados pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados (CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 944) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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928 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiças comum e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente durante a jornada de trabalho. Empresa ré estranha à relação laboral. Causa de pedir imediata. Dever de indenizar decorrente da legislação civil. Arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. Competência da justiça comum.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. ... ()
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929 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Argüição de cerceamento de defesa, por supressão de oportunidade de produção de prova. Descabimento. Emissão de documento oficial com reconhecimento de responsabilidade pela má conservação da mercadoria. Validade plena como declaração de vontade. Ressalva irrelevante. Dever de indenizar reconhecido. Recurso do requerido improvido.
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - DANOS MORAIS - VALORES DIMINUTOS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO
-Se nada nos autos indica que a cobrança indevida de valores inexpressivos perpetrada contra o consumidor em seus proventos fez-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral in re ipsa ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade.... ()
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931 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda no interior de condomínio. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato. Responsabilidade objetiva. Prequestionamento. Inexistência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Roubo em agência bancária. Subtração de bens dos autores do interior de cofre. Prestação de serviços de depósito e locação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 83/STJ. Existência e real extensão dos danos alegados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, em caso de assalto com subtração de bens do interior de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva - decorrente do risco empresarial e da previsibilidade do evento criminoso - que não pode ser ilidida sob a alegação de ocorrência de caso fortuito ou culpa de terceiro, pelo que é inafastável seu dever de indenizar os clientes lesados em valor correspondente aos bens por eles reclamados. Precedentes. ... ()
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933 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.
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934 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro Médico - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Queda que provocou lesão no braço direito - Necessidade de prótese - Intercorrências cirúrgicas - Ausência de provas do fato constitutivo do direito - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido.
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935 - TJMG. Indenização por danos morais. Abuso de poder. Apelação cível. Ação de indenização. Veiculação de notícia em rádio contendo referência a dados pessoais da parte. Autora. Abuso de direito. Danos morais configurados. Dever de indenizar
«- O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no CCB, art. 187. Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos.... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Responsabilidade pelas despesas decorrentes da ocupação do imóvel. Dever de indenizar o locatário. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que o sublocatário tem responsabilidade subsidiária, de modo que deixa de responder pela dívida perante o locador mas responde pela obrigação assumida perante o locatário. Precedentes. ... ()
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937 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, por dívida quitada. Impossibilidade de reconhecimento de danos morais, ante a preexistência de anotações anteriores. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.
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938 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Semelhança gráfica e fonética entre nome empresarial e marca. Empresas destinadas ao mesmo gênero mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Propriedade da marca conferida pelo efetivo registro junto ao INPI. Dever de indenizar caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso não provido na parte conhecida.
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939 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Alienação do veículo antes do acidente. Ausência de transferência não é condição para imputar ao proprietário alienante, o dever de indenizar. Incidência da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do apelado configurada. Recurso improvido.
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940 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E COBRANÇAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO FINAL PARA A ENTREGA DAS CHAVES. PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE FIXA O MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA CONSTRUÇÃO. MORA DAS RÉS. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA QUASE UM ANO DEPOIS. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA DURANTE O ATRASO. DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE, DEPOIS DISSO, A DEMORA FOI CAUSADA PELAS EMPRESAS. EXTINÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO, E PROPORCIONALMENTE ARBITRADO EM R$7.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS RÉS PELAS DESPESAS DO PROCESSO E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DAS RÉS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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941 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem aceite nem lastro. Títulos postos em circulação no valor integral sem que houvesse a entrega completa das mercadorias. Ciência do fato pelo endossatário, que nada providenciou para evitar o protesto. Responsabilidade solidária do endossante e endossatário. Dever de indenizar. Valor fixado com prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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942 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Banco que deixa de efetuar o pagamento de carnê enviado pela autora. Perda do benefício de parcelamento tributário e inscrição negativa. Falha operacional confessa. Dano moral e material. Dever de indenizar. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra. Recurso improvido.
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Documentos novos. Supressão de instância. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Dever de indenizar. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A juntada de documentos novos não serve como elemento de prova nesta instância, sob pena de supressão de instância.... ()
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944 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO - Contratação incontroversa - Alegação de que a autora é «leiga e por demais simples - Não acolhimento, pois a lei vale para todos de forma idêntica - Não comprovação de que a autora fora induzida a erro - Ausente dever de indenizar diante da atuação lícita do réu - Contratação Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO - Contratação incontroversa - Alegação de que a autora é «leiga e por demais simples - Não acolhimento, pois a lei vale para todos de forma idêntica - Não comprovação de que a autora fora induzida a erro - Ausente dever de indenizar diante da atuação lícita do réu - Contratação válida, nulidade não reconhecida - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Dano moral, por consequência, inexistente - RECURSO DESPROVIDO DA AUTORA, MAS PROVIDO O DO RÉU, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.
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945 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Bem móvel. Rescisão contratual cumulada com indenização. Falha na prestação de serviço do banco ao deixar de efetuar a transferência do veículo para o seu nome. Configuração. Veículo de procedência ilícita. Dissabores caracterizados. Rescisão legítima. Dever de indenizar existente. Responsabilidade solidária entre o banco e o vendedor. Recurso provido.
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946 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar inafastável. Pretensão à redução do «quantum indenizatório. Impossibilidade ante a ausência de requisitos para o pleito. Determinação para que a correção monetária ocorra a partir da data da prolação da decisão que a fixou. Recurso parcialmente provido.
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947 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Ação Civil Pública. Extinção da denunciação da lide à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), por ilegitimidade passiva. Admissibilidade. Hipótese em que, não observada qualquer expectativa de pretensão regressiva contra a denunciada. Inexistência de dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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948 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos a título de abono de transferência, limitação dias úteis e a 50% dos vencimentos mensais. Prazo não decadencial previsto no Decreto 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.
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949 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente afastada. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da concorrência de culpas, ante a falha na fiscalização da ferrovia e a ausência de passarela no local. Nesse contexto, eventual alteração desse entendimento, nos moldes postulados pela concessionária agravante, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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950 - TJSP. Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova constante nos autos que atesta precária sinalização da ondulação transversal, consoante exige ato normativo que disciplina a construção de lombadas (Resolução CONTRA 60/2016) - falta do serviço comprovada - violação extrapatrimonial intuitiva, dada a gravidade do episódio - recurso desprovido
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