(DOC. VP 210.8200.7396.3700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em plantação. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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