(DOC. VP 143.1804.3003.5900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda no interior de condomínio. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato. Responsabilidade objetiva. Prequestionamento. Inexistência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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