Jurisprudência sobre
dever de indenizar

651 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ordem judicial. Possibilidade. Ausência de ilicitude e do dever de indenizar do tabelião. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. No caso, pretende o recorrente a condenação do oficial de registro de imóveis e do Banco do Brasil, sendo que o primeiro cumpriu determinação judicial acerca da averbação de protesto contra a alienação de imóvel, requerido pela instituição financeira, circunstância que afasta qualquer dever de indenizar. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Má-fé. Culpa concorrente para a nulidade do contrato. Ocorrência. Dever de indenizar por parte da administração pública. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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653 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acordo extrajudicial regularmente quitado. Prosseguimento da execução antes proposta, todavia. Penhora de bem e valores de propriedade da autora. Conduta ilícita evidenciada. Dano moral presumido. Dever de indenizar. Majoração necessária. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.

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654 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALROAMENTO, NA TRASEIRA, DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ, OCASIONANDO TRAUMA NA COLUNA CERVICAL DA AUTORA - CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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655 - TRT18. Rescisão indireta lastreada em rigor excessivo que causou doença ocupacional. Nexo de causalidade afastado por prova técnica. Dever de indenizar não configurado.

«Afastado por prova técnica (não infirmada por contraprova nos autos) o nexo de causalidade entre a doença acometida ao empregado e o serviço prestado em favor do empregador, bem como não havendo prova do excesso de rigor por parte do superior hierárquico, não há como reconhecer a pretendida rescisão indireta, e tampouco deferir ao empregado indenização por danos morais. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

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656 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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657 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora que interditou o imóvel no qual residiam os autores. Situação constrangedora que ultrapassa a naturalidade do cotidiano. Dever de indenizar reconhecido, não obstante a concessionária ré tenha dado assistência aos apelados. Procedência do pedido indenizatório quanto aos danos morais. Recurso improvido.

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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. 1. Vícios construtivos. Dever de indenizar da seguradora. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função do contrato e na boa-fé objetiva, é abusiva a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. ... (Continua)

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659 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de rodovia - Presença de fluído de motor na pista - Requerida que tombou com sua motocicleta ao trafegar pela via - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, par. 6º. da CF/88- Aplicação do CDC - Dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Recorrida que sofreu fratura com sequela por um longo período, além do que ficou afastada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de rodovia - Presença de fluído de motor na pista - Requerida que tombou com sua motocicleta ao trafegar pela via - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, par. 6º. da CF/88- Aplicação do CDC - Dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Recorrida que sofreu fratura com sequela por um longo período, além do que ficou afastada de sua atividade profissional de vendedora por trinta dias - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA BENEFICIÁRIO DE CONTA ABERTA MEDIANTE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. A abertura de conta por terceiro fraudador em instituição financeira, possibilitando que esse terceiro receba valores originados de transações fraudulentas não configura fortuito externo, sendo patente o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 479/STJ. Devem ser ressarcidos os danos materiais satisfatoriamente comprovados. Restando comprovada a falha na prestação de serviços da parte réu, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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661 - TJMG. Indenização por defeito de construção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por defeito de construção. Responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra. Desnecessidade de demonstração de culpa. Ausência de prova de que os danos. Foram causados por terceiros ou por culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar. Recurso desprovido

«- A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada. Com efeito, estando o réu na condição de responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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662 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Incêndio em imóvel. Oscilação na corrente. Constatação de falhas nas instalações internas, em desacordo com as normas que regulamentam a matéria. Requerentes que não se desincumbiram do dever de prevenção. Inexistência de conduta culposa ou dolosa e nexo causal para configurar o dever de indenizar. Recurso provido.

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663 - TJRJ. Apelação Civil. Contrato de Seguro. Indenização negada sob o fundamento de violação ao art. 768 do CC. Hipótese de exclusão do dever de indenizar não configurado.

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664 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À MEDIDA INDIVIDUAL DE CONCORRÊNCIA - CONDUTOR INABILITADO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MORTE DE GENITOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. VALOR. PERCENTUAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE PRIMÁRIA - MANUTENÇÃO.

magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, expondo os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Inexistência do dever de indenizar. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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666 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Boa-fé objetiva. Ausência de omissão do real estado de saúde da segurada quando da contratação. Proposta aceita sem a demonstração da redução do prêmio. Emissão da apólice. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

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667 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Interdição de cômodo externo da residência do autor, utilizado para confecção de seu trabalho artesanal. Situação que extrapola o mero dissabor. Dever de indenizar. Redução do «quantum indenizatório, fixado em patamar excessivo. Necessidade. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido.

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668 - TJSP. Responsabilidade civil. Furto de veículo em local reservado a estacionamento de supermercado. Legitimidade ativa do devedor fiduciante do veículo, responsável pelos riscos da coisa que se encontra sob sua posse. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva da ré pelo evento danoso. Descumprimento do dever de guarda e segurança. Dever de indenizar os danos materiais causados ao autor. Visualizar Ementa Completa

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669 - TJSP. Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos Ementa: Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

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670 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA QUE SE DEU NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE, ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA PARTE RÉ A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO

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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA NO INTERIOR DO BANHEIRO DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Incomprovada a imprudência, negligência ou imperícia nos cuidados dispensados à autora, e decorrendo a sua queda a fatores externos e alheios à atuação do hospital réu, incabível o acolhimento da pretensão indenizatória.... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC, art. 30. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CDC, art. 7º. Interesse recursal. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Pagamento de multa e dever de indenizar. Resistência injustificada ao andamento do processo. Ocorrência. Aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Precedente do STJ. Contudo, a multa e a indenização devem incidir sobre o valor da causa, por expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.

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674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Ofensas perpetradas a honra e imagem da autora em comunidade do «Orkut. Conteúdo ofensivo das mensagens e dever de indenizar caracterizados. Prova documental suficiente. Valor da indenização arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor, em síntese, a condenação do mercado réu a reparar os danos materiais e morais sofridos em razão de queda no interior do seu estabelecimento. ... (Continua)

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676 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre uma bicicleta e um veículo. Existência de culpa de ambas as partes. Dever de indenizar não caracterizado. Apelo improvido.

«1 - Incontroverso o acidente ocorrido no dia 29 de novembro de 1999, em que a bicicleta do autor, apelante, colidiu com o veículo da parte contrária. ... (Continua)

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677 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Realização de implantes dentários. Implantodontia. Obrigação de resultado assumida pelo dentista. Caracterização. Insucesso manifesto. Ausência de contribuição da contratante para tanto. Reembolso do que fora solvido para a execução do frustrado implante. Dever de indenizar reconhecido. Recursos improvidos.

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678 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Mediação. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Existência de expressa previsão contratual. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Recurso parcialmente provido.

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679 - TJSP. Responsabilidade civíl do estado. Indenização. Diagnóstico tardio de picada de cobra. Imperícia dos médicos de hospital conveniado pelo Município. Incidente que avançou o mero aborrecimento. Nexo causal configurado. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório mantido. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE CONTA E CANCELAMENTO DE PRODUTOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Ação de indenização por danos morais proposta por cliente contra instituição bancária com fundamento em inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito após encerramento de conta e cancelamento de produtos vinculados, inclusive cartão de crédito, cuja utilização foi negada pelo autor. O requerente alega que não restou saldo devedor e que a anotação restritiva foi inserida ilicitamente, solicitando indenização por danos morais. ... (Continua)

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681 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovação da contratação do crédito consignado. Higidez contratual reconhecida. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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682 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abandono afetivo de genitor. Teoria de responsabilidade civil que não se consubstancia em ato ilícito, elemento indispensável para caracterização do dever de indenizar. Impossibilidade obrigacional. Afeto é sentimento incondicional. Correta a improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - O

Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 28 que o condutor deverá a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. - Nos termos do art. 768 do Código Civil o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. - Reconhecido que o sinistro não foi acidental, mas sim intencional, é lícita a negativa da seguradora, com fundamento na cláusula contratual que prevê exclusão da cobertura securitária.... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Dever de indenizar caracterizado. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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685 - STJ. Administrativo e tributário. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal indevida. Crédito quitado. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa

«1 - O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/2/2011). ... (Continua)

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686 - TJSP. Recurso Inominado. Empréstimo com garantia de bloqueio de celular. Contratação livre e voluntária. Alteração da data de vencimento. Cobrança e bloqueio breves. Situação resolvida administrativamente pela credora. Dano moral não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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687 - TJSP. Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Transações não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais não caracterizados. Indenização afastada. Recursos inominado parcialmente provido.

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688 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte de policial . Exercício de suas funções legais. Dever de indenizar. Súmula 83/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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689 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente fatal. Inalação de gás carbônico. Epis insuficientes. Culpa do empregador. Dever de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Incontroverso que o falecido sofreu acidente de trabalho, consistente na inalação letal, em serviço, de gás carbônico. Irrecusável, assim, o nexo causal entre o dano sofrido e o labor desenvolvido na empresa, que não logrou provar sua alegação de culpa da vítima por ter retirado a máscara de proteção, ônus que lhe cabia. Ao contrário, a prova nos autos revelou a culpa do empregador, em face da deficiência no fornecimento de EPIs apropriados, e, igualmente, de sistema de segurança e socorro adequados, que poderiam ter salvado a vida do de cujus. A retirada do equipamento de proteção deu-se como gesto reflexo por ocasião do desmaio e queda do trabalhador, extraindo-se ainda, da prova oral, que as máscaras fornecidas eram insuficientes à proteção, vez que ficavam atreladas a mangueiras curtas, impossibilitando sua utilização segura e eficaz. Outrossim, a testemunha informou ser imprescindível o acompanhamento de segurança técnico e bombeiro na execução dos serviços, ausentes na ocasião, não tendo sido observadas as regras traçadas pela própria empresa para realização do trabalho perigoso. Por se tratar de atividade de risco, em tese incidiria a hipótese da responsabilidade objetiva da empresa pelo evento morte. Entretanto, mesmo à luz da responsabilidade subjetiva, a culpa das rés pelo infortúnio, por negligência e imprudência, resultou plenamente comprovada, do que resulta o dever de indenizar.... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de veículo de propriedade do município. Danos morais. Dever de indenizar reconhecido. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, dadas as peculiaridades do caso e, após reconhecer a responsabilidade do Município e o consequente dever de indenizar, fixou a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 para a autora, ex-mulher do falecido, e de R$30.000,00 a ser dividido entre os três filhos. ... (Continua)

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691 - TJSP. Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central.  Operação de empréstimo e transferência de valores para desconhecidos. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Recurso inominado do réu improvido. 

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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência do dever de indenizar. Tese firmada no Resp 1.386.424. Rito do CPC, art. 543-C. Entendimento do tribunal local em consonância ao do STJ. Inaplicabilidade dos precedentes apresentados. Agravo interno desprovido.

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA E DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o CTB, art. 29: «o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". ... (Continua)

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694 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Ato ilícito. Configuração. Existência de restrição anterior em nome do autor. Abalo de crédito não configurado. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do dever de indenizar. Procedência parcial que determina reciprocidade sucumbencial. Ônus que deve mesmo ser repartido proporcionalmente. CPC/1973, art. 21. Sentença mantida. Recurso improvido.

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695 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação restritiva indevida. Inexistência de relação jurídica. Ilegitimidade das anotações pretéritas e caracterização de dano moral indenizável. Tópicos não impugnados. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso provido.

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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe ao réu provar a existência e a regularidade da contratação questionada pelo autor, nos termos do CPC, art. 373. ... (Continua)

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697 - TJMG. Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Apelação cível. Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Conteúdo inexistente. Ausência do dever de indenizar. Desrespeito ao princípio da boa-fé. Sentença reformada

«- Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes. ... (Continua)

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698 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dever de indenizar. Dano moral. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

«Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil - CC, para que se caracterize o dever de reparar é necessária, em regra, a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito pelo empregador, decorrente de dolo ou culpa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. A conduta ilícita, consubstanciada na dispensa discriminatória, só se caracteriza se for provado que a rescisão ocorreu pelo fato de o empregado ser portador de doença grave. Assim, se o fim do contrato de trabalho aconteceu antes da descoberta da moléstia, consequentemente a doença não foi o motivo da rescisão contratual. Portanto, não há falar em pagamento de indenização.... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Energia elétrica. Prestação de serviço. Falha. Dever de indenizar. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NOTEBOOK ESQUECIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

fornecedor tem o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, respondendo pelos danos independentemente de culpa, a teor do CDC, art. 14. ... (Continua)

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