(DOC. VP 194.8920.1007.7200)

STJ. Administrativo e tributário. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal indevida. Crédito quitado. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa

«1 - O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492/PB/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/2/2011). 2 - Recurso Especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote