Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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401 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a sua complementação. Ausência de invalidez permanente que afasta o dever de indenizar. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Demora excessiva no envio de guincho. Ato ilícito. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado de acordo com os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e significância. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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403 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Cobrança por dívida que o autor desconhece e a ré não comprovou a origem - Débito declarado inexigível - Ausência de anotação restritiva ou cobrança vexatória - Dever de indenizar não configurado - Sucumbência bem fixada - Recurso improvido.
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404 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos morais. Negligência Médica. Responsabilidade Civil. Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos na indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Insurgência de ambas as partes. 1.Apelação da parte autora. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização. Não cabimento. Não reconhecimento do dever de indenizar.
2. Apelação do médico e da operadora de saúde. Alegação de que não restou comprovada a negligência médica e falha na prestação do serviço. Cabimento. Laudo pericial devidamente elaborado, sem impugnação das partes. Conclusão para regularidade da técnica empregada, sem indícios de negligência médica. Responsabilidade civil afastada. Ausência do dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Recurso dos apelantes José Roberto e Notredame providos. Recurso do apelante prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A R. SENTENÇA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO
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406 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de benefícios conjugados. Alterações contratuais. Conhecimento pelo autor. Reajuste válido. Dever de indenizar. Não comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência. Dever de indenizar não configurado. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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408 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. -
Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta inconteste o dever de indenizar. - A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. - «O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento (REsp. 323.356). - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. -
Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta inconteste o dever de indenizar. - A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão a que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. - «O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento (REsp. 323.356). - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR.
O motorista que age com imprudência e negligência, sem o devido dever de cautela, provocando o acidente de trânsito, viola o preceito dos arts. 28, 33, 34, 35 e 36, do CTB, sendo exclusivamente responsável pelo sinistro envolvendo os veículos, devendo arcar com os danos advindos da colisão.... ()
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411 - TJMG. Indenização. Colisão de automóvel com semovente. Ação de indenização. Colisão de automóvel com semovente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar
«- As empresas concessionárias de serviço público estão sujeitas à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos em razão de acidente provocado por colisão com animal na pista, independentemente de culpa, se não conseguir comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. ... ()
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412 - TJRS. Prova indiciária convergente conferindo verossimilhança à versão da desditosa vítima. Teoria da redução do módulo da prova. Ato abusivo e ilegal em recinto privado. Situação de presumível vulnerabilidade da menor. Ato ilícito caracterizado. Dever de indenizar. Dano moral.
«Configuração do dever de indenizar que exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, demonstrados na hipótese. Nos casos de violência contra a liberdade sexual a palavra da vítima assume especial relevo, quando corroborada por outros elementos de convencimento, porque os fatos se verificam na clandestinidade, circunstância que dificulta a comprovação do ilícito. Em situações tais admite-se a redução do módulo da prova em favor da vítima, a gerar o chamado paradigma da verossimilhança, não se exigindo prova cabal e irretorquível do evento danoso. Do conjunto probatório exsurge evidenciado o ato libidinoso mediante fraude, a configurar ilícito civil que enseja reparação.... ()
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413 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queda de parte do viaduto sobre veículo que trafegava na Rodovia Anhanguera. Dano comprovado. Nexo entre o prejuízo e a omissão estatal na conservação de obras públicas. Dever de indenizar. Recurso não provido.
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. Supostamente violado. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato ilícito. Dever de indenizar. Dano moral. Conclusão. Tribunal de origem. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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415 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL LIGADO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - PRECEDENTE - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO MORAL - ATO ILÍCITO EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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416 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO - DOR E DEFORMIDADE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - DEDO EM MARTELO - DANO MORAL E ESTÉTICO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demora injustificada na concessão da aposentadoria. Dever de indenizar o servidor.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO PÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ADMISSIBIIDADE - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - A
responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado - Servidor público municipal vítima de acidente de trabalho - Omissão no treinamento técnico - Dever de indenizar reconhecido - Montante arbitrado a título de danos morais e estéticos (R$ 5.000,00 E 10.000,00) que se afigura adequado para o caso em tela - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do afastamento do pensionamento - Inteligência do art. 950 do Código Civil - Alegações quanto à perícia que se encontram preclusas no feito - MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - Ausência de má-fé do recorrente - Multa do CPC, art. 1026, § 2º afastada. ... ()
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419 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiro. Cobrança indevida. Valores restituídos antes do ingresso da ação. Dano moral não configurado. Dever de indenizar. Inexistência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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420 - TJSP. Responsabilidade civil. Queima de aparelhos em residência por descarga elétrica. Desnecessidade de realização de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Responsabilidade da empresa concessionária. Configuração de danos materiais. Dever de indenizar. Recurso desprovido.
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421 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Cambial. Cheque. Dívida não impugnada. Protesto tardio. Legalidade. Subsistência da exigibilidade do crédito pelas vias legais. Incidência da Súmula 17, do STJ. Dever de indenizar inexistente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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422 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Parque nacional de ilha grande (pr). Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Dano. Ausência. Dever de indenizar. Apreciação. Súmula 7/STJ. União. Legitimidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Não configurada. Ilegitimidade ativa. Dever de indenizar. Inexistência. Valor da locação. Excesso. Ausência. Sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 6º do CDC e 333, I, do CPC. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Inexistência. Súmula 7/STJ. Má-Fé. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Lei de imprensa. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Dever de indenizar e quantum indenizatório. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Oscilação na carga elétrica. Danos em equipamentos. Dever de indenizar da concessionária.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a responsabilidade civil da parte agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ocorrência de registro preexistente regular. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro. Possibilidade. Agravo desprovido.
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428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Concessão de aposentadoria. Demora injustificada. Dever de indenizar. Precedentes do STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que ocorreu no caso em análise. ... ()
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429 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em garagem de condomínio. Ausência de REsponsabilidade do condomínio apelante pela falta de previsão expressa na convenção condominial acerca do dever de indenizar. Indenização incabível. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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430 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária entre todos os elos da cadeia de fornecimento de bens e serviços. Reclamação feita dentro do prazo decadencial. Produtos que apresentaram defeitos após a aquisição. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dever de indenizar demonstrado. Danos materiais e morais bem Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária entre todos os elos da cadeia de fornecimento de bens e serviços. Reclamação feita dentro do prazo decadencial. Produtos que apresentaram defeitos após a aquisição. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dever de indenizar demonstrado. Danos materiais e morais bem delineados. Indenização fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido".
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431 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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432 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e Ementa: RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.
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433 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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434 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. A tese defendida no recurso especial de culpa da vítima, ou concorrência de culpas, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE EM OPERAÇÃO POLICIAL - EXCESSO NA ABORDAGEM - AUSENCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.
A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente através de ação ou omissão voluntária. Evidenciado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado, emerge com tranquilidade o dever indenizatório. Diante da comprovação da abordagem policial desproporcional e excessiva, resta configurado o dever de indenizar. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal, aos genitores e aos irmãos do menor falecido em razão de ação ou omissão estatal, ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda.... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCLUSÃO DO MOTORISTA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
Existindo expressa previsão contratual a respeito da possibilidade da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma, não há de se falar em irregularidade na exclusão da parte do quadro de motoristas da empresa. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato se trata de corolário dos princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade, não sendo possível exigir da empresa que mantenha o vínculo negocial com quem não deseja, o que impede a reintegração de motorista. Agindo a plataforma em exercício regular de direito, atuando dentro dos termos de uso anuídos pelo motorista, não se cogita o dever de indenizar, porquanto ausente prática de ato ilícito.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicidade de fato inverídico em ambiente de trabalho. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Dinâmica do acidente não demonstrada. Sequelas inexistentes. Alegação de constrangimento que configura mero aborrecimento. Ausência de ato ilícito e, portanto, do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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439 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Linha telefônica clonada. Procedimento realizado em loja da empresa recorrente, mediante acesso a sistema interno. Responsabilidade verificada. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Negado provimento ao recurso.
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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Dever de indenizar. Existente.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. ... ()
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441 - TJRS. Inexistência de doloou fraude na atuação do promotor de justiça. Dever de indenizar inexistente.
«Hipótese em que não há prova de dolo ou fraude por parte do Promotor de Justiça, ao ordenar a prisão em flagrante do autor, por crime de desacato, durante a realização de audiência judicial. Mera absolvição posterior pela prática do crime que não induz à responsabilização do Estado ou do agente público. Inexistência, ademais, de dano moral, considerando que o autor foi apenas conduzido à Delegacia de Polícia, não chegando a ser preso. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos.... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR
I - Aconcessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Comprovada a ocorrência do fato, do prejuízo dele advindo e do nexo causal, impõe-se o dever de indenizar; ... ()
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443 - TJSP. Indenização - Rescisão contratual cumulada com danos morais - Compra e venda - Vício em relação ao produto adquirido - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Dever de indenizar reconhecido mediante a decretação da rescisão contratual e devolução de valores - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera intima do consumidor - Valor fixado a bom Ementa: Indenização - Rescisão contratual cumulada com danos morais - Compra e venda - Vício em relação ao produto adquirido - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Dever de indenizar reconhecido mediante a decretação da rescisão contratual e devolução de valores - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera intima do consumidor - Valor fixado a bom termo temo - Decisão mantida - Recurso improvido.
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444 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PRESTADAS DECLARAÇÕES FALSAS, DE FORMA DELIBERADA, COM A FINALIDADE DE INFLUIR NO VALOR DO PRÊMIO OU NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DO SEGURO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A ALEGADA MÁ FÉ, TAMPOUCO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE, AO DISPENSAR EXAME CLÍNICO PRÉVIO, A SEGURADORA ASSUME O RISCO PELO SINISTRO, NÃO LHE CABENDO EXIMIR-SE DO DEVER DE INDENIZAR, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO E. STJ. INEXISTINDO PROVA DO DELIBERADO PROPÓSITO DE ENGANAR, PATENTE O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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445 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.
«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... ()
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446 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Roubo de mercadoria. Responsabilidade objetiva. Falha na segurança. Dever de indenizar. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, caso não demonstrado que a transportadora deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar sua responsabilidade. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Limitações administrativas. Parque nacional de Jericoacoara. Indenização. Possibilidade. Controvérsias atinentes a litisconsórcio, produção de provas e dever de indenizar. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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448 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demora na transferência de imóvel desapropriado. Cobranças de IPTU. Execução fiscal. Dever de indenizar. Revisão de cláusulas contratuais e do acervo fático. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5 e 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem no que diz respeito ao dever de indenizar da parte agravante demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas de instrumento contratual, bem como de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5 e 7/STJ. ... ()
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449 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -CONTEXTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE TER SIDO O RÉU O CAUSADOR DO ACIDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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450 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS COMPROVADOS - 1.
Em acidente de trânsito, age com culpa o motorista que colide contra a traseira do veículo que segue a sua frente, máxime se inexistente causa justificável na espécie - Proprietário do veículo que responde pelos danos causados pelo motorista a quem confiou a direção do automóvel - Danos orçados individualmente e pagos pela seguradora, que se sub-rogou no direito ao ressarcimento - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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