(DOC. VP 611.6178.7446.8318)

TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL LIGADO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - PRECEDENTE - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO MORAL - ATO ILÍCITO EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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