(DOC. VP 162.2202.3002.5600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Concessão de aposentadoria. Demora injustificada. Dever de indenizar. Precedentes do STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que ocorreu no caso em análise. 2. A análise acerca da possibilidade de condenação do Estado de Santa Catarina a reparar os danos causados em decorrência de atraso injustificado na análise de requerimento de aposentadoria não demanda o revolvimento

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