(DOC. VP 211.1190.8200.2188)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Dever de indenizar. Existente.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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