Jurisprudência sobre
dever de indenizar
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil dos agravados, impõe-se reconhecer o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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202 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Dano decorrente do próprio ato lesivo. Fato notório que dispensa prova. Dever de indenizar configurado. Via de cobrança intentada pela locadora inapropriada. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJSP. DANO MORAL - Corte do serviço de energia elétrica - Parcelamento anterior efetuado pela autora em relação ao valor devido - Dever de indenizar - Caracterização - Estimativa da indenização razoável - Recurso não provido.
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204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cédula de produto rural financeiro. Cancelamento unilateral da operação pela cooperativa. Mero inadimplemento contratual. Fato que não gera o dever de indenizar moralmente. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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205 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, parágrafo único.
«Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas.... ()
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206 - STJ. Agravo interno. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. Dano moral reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.À
luz do enunciado da Súmula 385/Colendo STJ, somente a preexistência de legítima inscrição nos cadastros de proteção ao crédito afasta a ocorrência de dano moral decorrente de negativação indevida. Constatando-se, pois, que não há anotações regulares preexistentes, resta afastada a aplicação da aludida súmula e configurada a responsabilidade civil da parte requerida, bem como o dever de indenizar. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. Fixado o valor dos danos morais em importe excessivo, faz-se cabível a sua minoração.... ()
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208 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação reparatória com base na garantia da evicção. Interesse de agir configurado. Prazo prescricional trienal. Dever de indenizar. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de abuso de direito. Violação à imagem de pessoa. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 07/STJ. Agravo interno não provido.
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIMITES DE ATUAÇÃO - USO DA FORÇA NOS LIMITES DO NECESSÁRIO PARA A CONTENÇÃO DO INFRATOR - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 284 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 234 MILITAR - AGRESSÕES REALIZADAS APÓS A ABORDAGEM QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA MERA CONTENÇÃO - EXCESSO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -- POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ATRASO NO CUMPRIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO.
1 - Aobrigação indenizatória do Estado exige a comprovação do ato tido por ilícito, a relação de causalidade entre este e o dano e a lesão causada ao particular. ... ()
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211 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória por danos morais e materiais. Saques fraudulentos em conta corrente e em conta poupança. Dever de indenizar. Risco do negócio. Matéria pacificada pela Súmula 479/STJ. Recurso não provido.
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212 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressões físicas causadas por policiais militares. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dever de indenizar. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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213 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança indevida. Lançamento do nome no rol de inadimplentes por dívida inexistente. Dever de indenizar reconhecido. Majoração. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade. Recurso desprovido.
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214 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Interrupção do serviço. Admissibilidade. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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215 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Inclusão fraudulenta do nome do autor em contrato social de pessoa jurídica. Alteração contratual realizada em 1987. Subsunção ao CCB/1916. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Dever de indenizar. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 186.
«Antigos sócios que contrataram despachante para proceder ao desligamento destes da sociedade. Culpa in eligendo. Negligência na fiscalização da atividade do profissional contratado, que inseriu o autor e o 4º réu na sociedade sem anuência destes. Conjunto probatório que aponta para a violação do dever de cuidado pelo profissional contratado pelos réus sucumbentes. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Réu apelante que afirma em depoimento pessoal que não conhecia o autor. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Precedentes.... ()
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216 - TJSP. Recurso Inominado. Ressarcimento. Transferências realizadas mediante pix na conta do autor, após ter seu celular furtado. Operações que foram efetuadas por terceiros. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas de segurança diante dos lançamentos seguidos. Falha na prestação dos serviços Ementa: Recurso Inominado. Ressarcimento. Transferências realizadas mediante pix na conta do autor, após ter seu celular furtado. Operações que foram efetuadas por terceiros. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas de segurança diante dos lançamentos seguidos. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Devolução dos valores. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.
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217 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Configuração. Honra subjetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- A dor e o sofrimento decorrentes da implantação e da exploração de atividade de mineração, interferindo na rotina e, sobretudo, danificando o imóvel, local em que se constituiu a sua residência, na qual se buscava conforto e segurança, inegavelmente, macula a honra, ao menos subjetiva, pois inferioriza e subjuga o ser humano diante do avanço empresarial, além de sujeitá-lo a uma situação de incerteza quanto à integridade e à perpetuidade do imóvel e do lar, situação que, por certo, refoge à normalidade, transcende o mero dissabor das agruras quotidianas e abala, à evidência, o equilíbrio psicológico, ensejando o dever de indenizar, assim, os danos morais sofridos.... ()
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218 - STJ. Direito autoral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso não autorizado da obra artística. Ausência de remuneração. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que houve o uso não autorizado da obra artística, sem nenhuma remuneração e com aumento de audiência da agravante, em virtude da veiculação de vídeo da atriz recorrida, ficando caracterizado o dever de indenizar.... ()
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219 - TJRS. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.
«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que é incontroversa a queda da autora no estabelecimento da requerida, não tendo esta comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis.... ()
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220 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Ato omissivo. Culpa. Prova. Necessidade. Chuva. Alagamento. Decretação de situação de emergência. Afogamento. Óbito. Força maior. Nexo causal. Exclusão. Fato extraordinário. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Morte por afogamento. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência. Força maior reconhecida.
«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que restou comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando alagamentos em várias casas, lojas e empresas, desmoronamentos e óbitos, inclusive o da mãe do autor, sendo declarada situação de emergência no Município réu; configurando, assim, evento de força maior, que exclui o nexo causal e o consequente dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida por incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, acerca da demonstração dos pressupostos e requisitos aptos a caracterizar a responsabilidade da recorrida que ensejaria o dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quanto o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente com veículo do exército. Danos patrimoniais. Dever de indenizar. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, originariamente, de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação mantendo sentença que declarou a inexistência do dever do réu militar de ressarcir os danos causados em veículo do Exército.... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PARA HUMANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
- Aresponsabilidade do fabricante de produto é objetiva, conforme Lei 8.078/90, art. 12, bem como na regra subsidiária contida no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BRIGA EM INTERIOR DE CASA NOTURNA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - EXCLUDENTE - CULPA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MENTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Evidenciado nos autos que a casa noturna não empreendeu com a segurança devida para evitar a briga ocorrida entre terceiros e que atingiu o autor, ocasionando-lhe danos no rosto, resta configurada a falha na prestação dos seus serviços. Considerando que a ré não se incumbiu se deu ônus probatório de comprovar o excludente de reponsabilidade invocado, qual seja a culpa exclusiva de terceiro, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos reparatórios. A indenização por lesão moral e estética deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheque sem provisão de fundo. Dever de indenizar. Instituição financeira. Ausência. Precedentes.
«1. Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados, tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. ... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO art. 373, I DO CPC - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. I.
A responsabilidade do hospital é objetiva, fundada no CDC, uma vez que aquela se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do CDC, art. 14. II. Inexistindo prova de que o hospital assistiu a autora de forma indevida, deixando de empregar tratamento adequado, de forma cuidadosa e adequada, não há de se falar em dever de indenizar.... ()
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228 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA EXTRACONTRATUAL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO A TERCEIRO POR LOCATÁRIO DO AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
Veículo pertencente a sociedade empresarial locadora que foi transferido a terceiro por locatário. Alegação de omissão do agente público quanto à verificação da autenticidade dos dados inseridos na documentação apresentada para a transferência. Ausência de erro grosseiro que impediu a verificação da falsificação. Documento público que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Ausência de nexo de causalidade. Prejuízo que foi causado pelo comportamento delituoso de terceiro e que, por isso, não pode ser atribuído ao agente público. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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229 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade do jornalista e do veículo de comunicação. Divulgação através de blog de Internet. Natureza jurídica da contratação entre os réus permitiu o afastamento da tese de que o veículo de comunicação se apresentava como mero hospedeiro da matéria. Aplicação da Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais. Caracterização. Matérias reiteradas com conteúdo ofensivo e injurioso. Ausência de «animus narrandi. Dever de indenizar. Presença dos requisitos legais para configuração de dever de indenizar. Publicação da sentença no blog. Impossibilidade diante do reconhecimento da não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal. Argüição de descumprimento de Preceito Fundamental 130. Ausência de fundamento para o dever imposto. Recurso do autor provido; recurso do requerido, parcialmente provido.
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 267, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acidente. Responsabilidade. Dever de indenizar. Caracterização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º, relativa à ausência de legitimidade ativa, quando a col. Corte de origem não aprecia o referido dispositivo, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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231 - TJSP. Responsabilidade civil. Advogado. Elaboração de parecer não acatado pela Justiça Eleitoral. O parecer assemelha-se a posição doutrinária e não gera dever de indenizar se não acolhido em decisão judicial.
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232 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inclusão indevida de gravame em veículo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de indenizar configurado. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Evicção. Perda da coisa. Dever de indenizar. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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234 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA NO DESEMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apesar de a responsabilidade das empresas de transporte coletivo, concessionárias de serviço público, ser objetiva, nos termos do disposto no § 6º da CF/88, art. 37, a culpa exclusiva da vítima na causação do «eventus damni, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. ... ()
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235 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quebra do dever de fidelidade. Comprovação. Falência da sociedade conjugal que não configura o dever de indenizar pela atual companheira do varão. Terceiro estranho à relação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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236 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente após saída da agência bancária. Ocorrência do ilícito em via pública. Culpa de terceiro configurada. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso não provido.
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237 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Má prestação do serviço de vigilância pelas instituições financeiras permitindo a realização de operações financeiras fraudulentas e contrárias ao perfil do consumidor - caso fortuito interno - dever de indenizar - NEGADO PROVIMENTO
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238 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INCIDÊNCIA DO CDC - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - DANO MORAL - ATO ILÍCITO EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO
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239 - TJSP. Ação Indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Falta de fornecimento de energia elétrica - Objetos estragados - Ausência de necessidade de produção de prova pericial - Possível análise do mérito - Irregularidade não demonstrada - Ausência de prestação de serviços - possível o reconhecimento do dever de indenizar - Dano presente - Responsabilidade da empresa - Irregular Ementa: Ação Indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Falta de fornecimento de energia elétrica - Objetos estragados - Ausência de necessidade de produção de prova pericial - Possível análise do mérito - Irregularidade não demonstrada - Ausência de prestação de serviços - possível o reconhecimento do dever de indenizar - Dano presente - Responsabilidade da empresa - Irregular comportamento - Sentença mantida - Recurso não provido.
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240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em creche municipal. Falha dos servidores municipais que não providenciaram o socorro necessário à criança, de forma imediata. Responsabilidade civil por omissão caracterizada. Dever de indenizar configurado. Recurso não provido.
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241 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dever de indenizar. Revisão do acervo fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No que diz respeito às teses de que o acórdão recorrido deve ser anulado pois proferiu julgamento a partir de premissa equivocada e de que o valor da indenização deve ser majorado, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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242 - TJRS. Abuso de direito. Não configuração. Inexistência do dever de indenizar.
«Hipótese em que não se verifica que a Defensora Pública, ao ajuizar a ação de execução e dar-lhe prosseguimento, tenha extrapolado o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia. Mero exercício do munus, no interesse da parte assistida, sem indício de dolo ou má-fé, tampouco manifestação capaz de ofender a honra do autor. Ausente ato ilícito por parte da servidora, descabe a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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243 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Incêndio imóvel rural. Perda de 8,55 ha de pastagem. Destruição de mangueiras e danificação de cercas e estacas. Prejuízo a produtividade. Danos materiais configurados. Dever de indenizar.
«1. A ausência de experiência do responsável pelo incêndio em atividades do campo não lhe retira a obrigação de indenizar pelos danos causados à propriedade da vítima, com danos a seu patrimônio e às culturas agrícolas atingidas, persistindo a pecha de negligente. Havia clara ciência de que a época do ocorrido os ventos fortes eram frequentes no Agreste. ... ()
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244 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.
«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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245 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Furto de veículo do interior de estacionamento de supermercado. Fato bem demonstrado. Dever de indenizar seu valor. Redução, no entanto, dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.
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246 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Legitimidade pela inadimplência da devedora. Exercício regular de direito do credor. Dever de indenizar inexistente. Recurso improvido.
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
Incumbe ao autor comprovar, nos termos do, I do CPC, art. 373, a existência dos alegados danos morais, sem o que impossível o acolhimento de sua pretensão indenizatória, notadamente no caso dos autos, em que não se trata de dano presumível.... ()
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248 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Bancos. Assalto. Cofres de aluguel. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar os danos materiais. Legitimidade ativa. Princípio da identidade física do juiz.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como conseqüência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. ... ()
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249 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre motocicleta e automóvel. Culpa do condutor do carro pelo evento danoso. Ausência de comprovação. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 -
Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 2 - Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé.... ()
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