(DOC. VP 151.1671.8010.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 267, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acidente. Responsabilidade. Dever de indenizar. Caracterização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º, relativa à ausência de legitimidade ativa, quando a col. Corte de origem não aprecia o referido dispositivo, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Quanto ao dever de indenizar, o Tribunal a quo foi categórico em afirmar a responsabilidade da empresa pelo acidente, concluindo pela presença dos requisitos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote