(DOC. VP 161.1344.6333.6541)

TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA EXTRACONTRATUAL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO A TERCEIRO POR LOCATÁRIO DO AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Veículo pertencente a sociedade empresarial locadora que foi transferido a terceiro por locatário. Alegação de omissão do agente público quanto à verificação da autenticidade dos dados inseridos na documentação apresentada para a transferência. Ausência de erro grosseiro que impediu a verificação da falsificação. Documento público que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Ausência de nexo de causalidade. Prejuízo que foi causado pelo comportamento delituoso de

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