(DOC. VP 359.7725.0553.2617)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.À

luz do enunciado da Súmula 385/Colendo STJ, somente a preexistência de legítima inscrição nos cadastros de proteção ao crédito afasta a ocorrência de dano moral decorrente de negativação indevida. Constatando-se, pois, que não há anotações regulares preexistentes, resta afastada a aplicação da aludida súmula e configurada a responsabilidade civil da parte requerida, bem como o dever de indenizar. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-

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