(DOC. VP 220.2170.1206.9519)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil dos agravados, impõe-se reconhecer o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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