(DOC. VP 170.1765.6001.3100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dever de indenizar. Revisão do acervo fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito às teses de que o acórdão recorrido deve ser anulado pois proferiu julgamento a partir de premissa equivocada e de que o valor da indenização deve ser majorado, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso ex

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