(DOC. VP 147.0400.1000.8500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressões físicas causadas por policiais militares. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dever de indenizar. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No que se refere ao dever de indenizar, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, considerad

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