Jurisprudência sobre
dever de indenizar

151 - TRT18. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Inexistência dos elementos ensejadores do dever de indenizar indenizações indevidas.

«Para o deferimento de indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho devem estar presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, quais sejam, o dano sofrido, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade. Ausentes o nexo de causalidade e a culpa do reclamado, são indevidas as indenizações pleiteadas.... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ATENDIMENTO MÉDICO - FALHA DO SERVIÇO - MORTE DO PACIENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR -

Contrato de Gestão celebrado entre a Municipalidade e a Fundação ABC que estabelece a responsabilidade desta última ao dever de indenizar ( art. 3, XXIV - do contrato firmado - fl. 612) - Indenização por reparação moral majorada para R$100.000,00 a cada autora - Documentos juntados aos autos pela Fundação ABC que demonstram fazer jus a concessão da gratuidade judiciária - Acolhimento da preliminar somente para esse fim - Sentença reformada em parte, para majorar o valor fixado a título de dano moral - Recurso das autoras provido - Preliminar da Fundação ABC acolhido para conceder gratuidade judiciária - Recurso do Município parcialmente provido para reconhecer sua responsabilidade subsidiária... (Continua)

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153 - STJ. Civil e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Dever de indenizar. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pelo dever de indenizar, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de falha na prestação do serviço apta a ensejar o dever de indenizar. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

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155 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE VIOLÊNCIA SEXUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, não sendo contabilizados os dias em que ocorreu a suspensão do expediente forense. ... (Continua)

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156 - TJRS. Dever de indenizar reconhecido.

«É cediço que o dever de segurança em relação aos clientes e ao público em geral, está intrínseco à atividade bancária, respondendo a instituição pelos danos que, em virtude da falha do seu sistema de segurança, causar a terceiro. Responsabilidade objetiva, fundamentada na Lei 8.079/1990, art. 3º, caput, § 2º e Lei 8.078/1990, art. 14, caput, § 1º - CDC. Hipótese em que ainda que o evento danoso tenha ocorrido fora das dependências do banco, restou suficientemente comprovada nos autos a participação de funcionários da instituição bancária na prática criminosa. Sentença mantida.... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício na prestação dos serviços. Dever de indenizar. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do conjunto fático probatório, concluiu que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de vício na prestação dos serviços aptos a ensejar o dever de indenizar. ... (Continua)

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158 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

instituição financeira tem o dever de providenciar a baixa de gravame em até 10 dias após a quitação do contrato, sob pena de responder por danos morais.A demora injustificada na baixa do gravame após a quitação integral do débito caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais.... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Dever de indenizar. Elementos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

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160 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da ré no evento danoso. Dever de indenizar inexistente. Recurso provido.

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161 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária de indenização. Título de crédito. Apontamento a protesto indevido. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum. Redução. Preliminares de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e de denunciação da lide afastadas. Provimento parcial do recurso.

«O indevido apontamento a protesto de cártula contendo o número do CPF, cujo titular não teve qualquer relação jurídica com a parte, enseja o dever de indenizar em face dos danos morais presumidos (dano in re ipsa). É recomendável que o valor da indenização seja fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se oportuna a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento parcial do apelo.... (Continua)

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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEMA 1122 DO STJ - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O segurador que paga a indenização relativa a um sinistro sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ... (Continua)

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163 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito não configurado. Prisão preventiva. Necessidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Prisão temporária. Legalidade e necessidade da medida para o deslinde da investigação. Dever de indenizar não configurado.

«Não há demonstração de ilegalidade ou abuso por parte do Estado na realização da persecução penal. A prisão temporária do recorrente fora imprescindível para as investigações do inquérito, sendo determinante no reconhecimento do verdadeiro autor do delito. Para tanto, inexiste qualquer desrespeito aos preceitos legais, revelando-se necessária e suficiente a finalidade que motivou a prisão temporária do autor, qual seja, a verificação do verdadeiro co-autor do roubo apurado. O dever de indenizar deve ocorrer quando presente hipótese de prisão ilegal, com abuso de poder ou com excesso ou desvio na execução, o que não se configura no caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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164 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEMA 1.122 DO STJ - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

STJ pacificou o entendimento, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122), de que «as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões". ... (Continua)

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165 - TJMG. Empréstimo consignado. Negativa de concessão. Ação de indenização por danos morais. Nulidade da sentença. Não configuração. Empréstimo consignado. Ausência de concessão do crédito. Propaganda enganosa. Não caracterização. Ausência de ilícito. Dever de indenizar inexistente

«- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o magistrado indefere a produção de prova oral, por considerar suficiente para a formação do seu convencimento o acervo probatório já constante dos autos. ... (Continua)

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166 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPLIMINAR. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À MEDIDA INDIVIDUAL DE CONCORRÊNCIA.

Não há que se falar em inovação recursal se a parte apelante já havia apontado as alegações anteriormente. A responsabilidade em acidente de trânsito, em regra, é de natureza subjetiva e extracontratual. Para que emerja o dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Sendo a culpa concorrente, deve cada agente responder pelos danos na medida de sua responsabilidade para com o fato. Restando comprovado o dano moral e estético o quantum a ser solvido deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não havendo excesso quanto ao quantum fixado, deve ser este mantido, contudo, de forma proporcional a condenação efetuada em razão da culpa concorrente.... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.

Para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a comprovação do dano sofrido pela vítima, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ... (Continua)

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168 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO QUE PAGOu. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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169 - TJSP. Dano moral. Pretensão de reforma da sentença para condenar o apelado em indenização por danos morais. Descabimento. Culpa exclusiva do apelante. Inexistência do dever de indenizar. Recurso desprovido.

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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Colisão com cone de sinalização. Danos morais. Dever de indenizar não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da responsabilidade do ente público pela ocorrência do acidente e da não caracterização do dever de indenizar pelos supostos danos sofridos, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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171 - TJSP. Recurso Inominado. Autor que foi vítima de golpe por terceiro, que invadiu o perfil de rede social de outra pessoa. Sentença de procedência. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Dever de cautela a todos exigível. Inexistência de ato atribuível à requerida. Ausência de dever de indenizar. Recurso provido, para julgar improcedentes os Ementa: Recurso Inominado. Autor que foi vítima de golpe por terceiro, que invadiu o perfil de rede social de outra pessoa. Sentença de procedência. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Dever de cautela a todos exigível. Inexistência de ato atribuível à requerida. Ausência de dever de indenizar. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atleta. Direito de imagem. Fotografia. Álbum de figurinhas. Autorização. Ausência. Danos morais. Dever de indenizar. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Não automática.

1 - Na hipótese, alterar as conclusões da Corte de origem quanto ao dever de indenizar pela utilização indevida da imagem de atleta em álbum de figurinha é providência que demandaria o reexame do acervo fático probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Comissão de corretagem. Prazo prescricional. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de apreciação pelo Tribunal «a quo» acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Gesto obsceno. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS POR CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OBRA E DANOS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

não produção de prova testemunhal, por desnecessária ao julgamento da lide, não configura cerceamento de defesa, haja vista que os elementos necessários ao convencimento do julgador foram devidamente coligidos ao processo. ... (Continua)

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176 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Atos de vandalismo. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada réu. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O conjunto probatório carreado aos autos evidencia que os réus, em comunhão de desígnios, dirigiram-se à residência do autor, gritando palavras ofensivas e chutando a porta de entrada da sua residência, causando-lhe abalos de ordem psíquica e moral. O art. 186 c/c o CCB/2002, art. 927, ambos, impõem o dever de indenizar àqueles que, mediante ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violam direito e causam dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A alegação de que o réu I não se encontrava no local, hem como a de que somente o réu Bruno desferiu chutes na porta de entrada da casa do autor não se sustentam uma vez que as partes se encontravam em comunhão de desígnios, ou seja, a intenção de todos era ofender o autor em sua honra e causar-lhe danos psicológicos e morais. Assim, a má sorte de um se estende aos demais. Entende-se que existe um consentimento tácito entre as condutas praticadas, desde que, logicamente, não se afastem da linha de desdobramento natural da ação. Por tais razões, impõe-se, a todos os envolvidos, o dever de indenizar. A quantificação da reparação em R$ 4.000,00 para cada um dos réus (totalizando o valor de R$ 16.000,00 pelo fato em si) afigura-se exacerbada, tendo em vista o efetivamente comprovado nos autos, bem como a situação financeira dos réus. Assim, reduz-se o valor para R$ 1.000,00 para cada réu (totalizando o valor de R$ 4.000,00), sendo esta compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE CDA - DESPESAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que o autor, ora apelante não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o art. 373, I do CPC, pois deixou de comprovar que é indevida a cobrança dos créditos descritos nas CDAs protestadas no Tabelionato de Protestos e, sobretudo a alegada prescrição, exsurge inviável a declaração de inexigibilidade dos títulos executivo e, portanto, ausente o dever de indenizar por danos morais. Logo, impõe-se a manutenção da sentença, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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178 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de aposentadoria. Demora injustificada em sua análise. Dever de indenizar o servidor. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - O julgado se afastou da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que a demora injustificada da... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA.

Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO POR BENEFICIÁRIO DE CONTA ABERTA MEDIANTE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A abertura de conta por terceiro fraudador na plataforma virtual da parte ré, possibilitando que esse terceiro emita boletos dentro do próprio ambiente virtual da mesma parte ré para a prática de golpes não configura fortuito externo, sendo patente o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 479/STJ. Devem ser ressarcidos os danos materiais satisfatoriamente comprovados. Restando comprovada a falha na prestação de serviços da parte réu, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Não comprovação. Dever de indenizar não configurado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela não comprovação do alegado erro médico e ausência do dever de indenizar. Assim, alterar o entendimento da Corte local demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo em hotel. Prejuízo ao hóspede. Dever de indenizar evidenciado. Responsabilidade objetiva dos donos de hotéis. Incidência do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. «O

encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação (AgInt no AREsp 1478859 / SP). «Ademais, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN 2.747/2000, é clara nesse sentido (AgInt no AREsp 1478859 / SP). Preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação para o encerramento unilateral de conta corrente, quais sejam a notificação prévia e a concessão de prazo razoável para adoção de medidas necessárias, não há de se falar em ato ilícito ou dever de indenizar.... (Continua)

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184 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento dos salários e verbas finais. Dever de indenizar. Dano moral.

«É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas.... (Continua)

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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, ESTÉTICOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CIRURGIA DE IMPLANTE DENTÁRIO - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - CLÍNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROFISSIONAL LIBERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). É objetiva a responsabilidade da clínica odontológica na qual o paciente é submetido a implante dentário, bem como subjetiva a responsabilidade do profissional liberal que realiza o procedimento, por força do art. 14, caput e §4º do CDC. Não restando comprovado no caderno processual, em especial por perícia judicial, falha na prestação de serviços por profissional odontólogo, ausente o dever de indenizar.... (Continua)

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186 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Responsabilidade exclusiva da seguradora. Dever de indenizar reconhecido pelo tribunal estadual. Reexame.Impossibilidade. Súmula 5 e 7, desta corte. Improvimento.

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187 - TJSP. Recurso inominado - Dano causado por agentes públicos - Fatos comprovados, bem como prejuízos - Dever de indenizar caracterizado - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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188 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Existência de débito não comprovada. Anotação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação proporcional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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189 - TRT3. Assédio moral. Indenização. Assédio moral comprovado. Dever de indenizar mantido.

«É perfeitamente natural que as relações interpessoais estabelecidas no ambiente de trabalho sejam distintas, havendo, da parte do superior hierárquico, proximidade (ou mesmo intimidade) em relação a alguns subordinados e relacionamentos frios e distantes com tantos outros. Mas é intolerável que esse natural descompasso pessoal, que existe em qualquer área de relacionamentos humanos, descambe para o tratamento altamente censurável colhido dos testemunhos propiciados pela autora, havendo clara perseguição da empregada no ambiente de trabalho, com tratamento desrespeitoso e humilhante. Recurso desprovido em razão da comprovação do assédio moral.... (Continua)

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190 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar inafastável. Redução do «quantum indenizatório. Impossibilidade. Montante que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Indenização. Dano. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por ela sofridos em decorrência da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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192 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito não solicitado. Fraude constatada em perícia grafotécnica. Fortuito interno que não exclui o dever de indenizar. Dano moral. Aplicação da Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.

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193 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 24 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Recurso provido.

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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cheque sem provisão de fundo. Dever de indenizar. Instituição financeira. Ausência. Precedentes.

«1.Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Cheque sem provisão de fundo. Dever de indenizar. Instituição financeira. Ausência. Precedentes.

«1.Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. ... (Continua)

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CEMIG) - DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA - DIFICULDADE NA AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADOR - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que a demora na ligação de energia elétrica decorreu de dificuldades na aquisição de transformador em razão da pandemia de COVID-19, configurando caso fortuito/força maior, e comprovado o ressarcimento administrativo ao consumidor, não subsiste o dever de indenizar.... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Morte da vítima em linha férrea. Suicídio. Dever de indenizar. Ausência. Culpa exclusiva.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, mediante análise fundamentada dos elementos fáticos da demanda, que a vítima fatal cometeu suicídio por atropelamento em linha férrea, configurada sua culpa exclusiva, a isentar a concessionária da reparação pretendida, não cabe rever tal juízo no âmbito do recurso especial (Súmula 7). ... (Continua)

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198 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUESTÃO RELATIVA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO (GUARULHOS) - EXAME DA PROVA - PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICAM PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DECISÃO MANTIDA - VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO (R$ 12.000,00) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUESTÃO RELATIVA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO (GUARULHOS) - EXAME DA PROVA - PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICAM PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DECISÃO MANTIDA - VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO (R$ 12.000,00) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

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199 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Existência. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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200 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do Ementa: RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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