(DOC. VP 210.8080.4858.5878)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Comissão de corretagem. Prazo prescricional. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de apreciação pelo Tribunal «a quo» acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 211/STJ. 2 - Afastar o dever de indenizar, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de origem, demandaria o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos

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