(DOC. VP 180.4715.2001.0000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Colisão com cone de sinalização. Danos morais. Dever de indenizar não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da responsabilidade do ente público pela ocorrência do acidente e da não caracterização do dever de indenizar pelos supostos danos sofridos, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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