(DOC. VP 250.6261.2538.9338)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de aposentadoria. Demora injustificada em sua análise. Dever de indenizar o servidor. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - O julgado se afastou da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes. 2 - Uma vez afastada a premissa jurídica adotada no acórdão recorrido - impossibilidade da indenização pleiteada pela parte autora -, e tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, que incidiria apena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote