(DOC. VP 230.8310.4304.8929)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atleta. Direito de imagem. Fotografia. Álbum de figurinhas. Autorização. Ausência. Danos morais. Dever de indenizar. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Não automática.

1 - Na hipótese, alterar as conclusões da Corte de origem quanto ao dever de indenizar pela utilização indevida da imagem de atleta em álbum de figurinha é providência que demandaria o reexame do acervo fático probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, sendo indispensável o nítido nã

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