(DOC. VP 361.5214.7274.9124)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CEMIG) - DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA - DIFICULDADE NA AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADOR - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. 01.

Demonstrado que a demora na ligação de energia elétrica decorreu de dificuldades na aquisição de transformador em razão da pandemia de COVID-19, configurando caso fortuito/força maior, e comprovado o ressarcimento administrativo ao consumidor, não subsiste o dever de indenizar.

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