(DOC. VP 163.5423.7000.0400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Existência de débito não comprovada. Anotação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação proporcional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote