(DOC. VP 138.2970.2001.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Dever de indenizar. Elementos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa», não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência de elementos indispensáveis para o dever de indenizar, a saber, o dano, a ação culposa do agente, além da relação de causalidade, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório do

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