(DOC. VP 162.2724.7005.0100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Cheque sem provisão de fundo. Dever de indenizar. Instituição financeira. Ausência. Precedentes.

«1.Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. 2. Agravo regimental não provido.»

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