(DOC. VP 240.4271.2332.6959)

STJ. Direito autoral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso não autorizado da obra artística. Ausência de remuneração. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que houve o uso não autorizado da obra artística, sem nenhuma remuneração e com aumento de audiência da agravante, em virtude da veiculação de vídeo da atriz recorrida, ficando caracterizado o dever de indenizar. 2 - A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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