(DOC. VP 779.2103.4941.5014)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BRIGA EM INTERIOR DE CASA NOTURNA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - EXCLUDENTE - CULPA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MENTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Evidenciado nos autos que a casa noturna não empreendeu com a segurança devida para evitar a briga ocorrida entre terceiros e que atingiu o autor, ocasionando-lhe da

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