(DOC. VP 154.0665.0000.7300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte de policial . Exercício de suas funções legais. Dever de indenizar. Súmula 83/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O policial - militar, civil ou federal - que falece dentro ou fora do horário de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais, faz jus à indenização securitária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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