(DOC. VP 417.2445.2216.2783)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DECLARADO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação de reintegração de posse em que o autor alega ter adquirido a posse de imóvel utilizado para moradia e trabalho, sendo demolido pela Municipalidade ré, sob a justificativa de tratar-se de bem público. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença foi parcialmente procedente, condenando o Município a indenizar o autor pela demolição. Ambas as partes recorrem: o Município, alegando litispendência, nulidade da sentença, e inexistência

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