(DOC. VP 240.4161.1747.9930)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação à coisa julgada. Inexistência. Não renovação do contrato por iniciativa da fornecedora. Dever de indenizar afastado. Prática de preços diferenciados. Compensação. Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF.

1 - Ação declaratória c/c pedido de indenização ajuizada em 29/10/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/12/2022 e concluso ao gabinete em 06/06/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) o acordão recorrido violou a coisa julgada material; c) a não renovação do contrato de distribuição de bebidas por iniciativa da fornecedora enseja o dever de indenizar a distribuidora; d) a recorrente

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