(DOC. VP 793.3507.1166.6011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. ÔNIBUS. VÍTIMA FATAL. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FATO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL EM RICOCHETE. PENSIONAMENTO MENSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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