(DOC. VP 163.6125.9001.1600)

TJSC. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes. Alegação da ré de que se tratava de dívida em nome de homônimo. Irrelevância. Responsabilidade civil objetiva da concessionária (celesc). Dever de indenizar. Precedentes. Indenização majorada para R$ 20.000,00 e honorários advocatícios para 15% sobre o montante da condenação. Pleito do autor de incidência dos juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Pretensão já contemplada na sentença. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso do demandante para, neste ponto, dar-lhe provimento. Apelo da demandada desprovido.

«Tese - A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao credito por concessionária de serviço público de suposto homônimo não afasta o dever de indenizar.»

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