Carregando…

(DOC. VP 241.0280.5527.1179)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Oscilação na carga elétrica. Danos em equipamentos. Dever de indenizar da concessionária.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de reconhecer a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano provocado aos segurados sub-rogados, ainda que em razão da ocorrência de causa excludente de responsabilidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote