(DOC. VP 418.6446.5959.7882)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA DA CONDUTORA RÉ - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE. I - O

indeferimento do pedido de expedição de ofício à seguradora e à Caixa Econômica Federal, com o fim de obter informações sobre o pagamento do seguro DPVAT não implica em cerceamento de defesa, tendo em vista a sua irrelevância para o deslinde da demanda. II - Age de maneira imprudente o motorista que invade a pista de direção do outro condutor, dando causa à colisão, devendo ser responsabilizado pelos danos causados. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário d

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