(DOC. VP 210.8200.7571.2221)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Má prestação de serviços. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela ausência dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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