(DOC. VP 210.8200.9177.5598)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Dever de indenizar. S. 283/STF. S. 7/STJ.

1 - As circunstâncias fáticas abordadas pelo Tribunal de origem demonstram que a agravante apontou a protesto título já quitado, o que não pode ser revisto na via do recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Incide a Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo no acórdão recorrido não atacado no recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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