(DOC. VP 241.1030.1215.0609)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dever de indenizar configurado. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Recurso improvido.

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