(DOC. VP 144.7244.0005.2300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Emissão de nota fiscal de compra e venda pela revendedora. Comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Afastamento das condenações e inexistência de dever de indenizar. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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