(DOC. VP 163.1412.1001.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de violação ao enunciado sumular. Descabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Dever de indenizar. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, a apreciação de suposta violação à enunciado de Súmula, em face do óbice da Súmula 518/STJ. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do dever de indenizar demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especi

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