(DOC. VP 241.0210.7945.3426)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Responsabilidade da funasa. Dever de indenizar. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos. 2 - Verifica-se que o dever de indenizar decorreu da análise dos elementos probatórios dos autos. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais

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