(DOC. VP 363.6452.0926.1696) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE PRESO. MORTE POR ASFIXIA. CONSTRIÇÃO CERVICAL EXTERNA. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Intempestiva a Apelação protocolada pelo autor quando já decorrido o prazo recursal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC. Recurso não conhecido. 2. Recurso Adesivo interposto também pelo demandante que não comporta conhecimento, em razão do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, restando operada a preclusão consumativa quando da interposição do primeiro recurso. 3. Em casos de óbito de presos, a responsabilidade do Estado é obj

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