(DOC. VP 150.1392.7002.2300)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Endosso translativo. Ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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