(DOC. VP 406.6607.8402.7862)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS. REPASSE DE DINHEIRO ENTRE SÓCIOS. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVERIAM TER DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - A

presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia é apenas relativa, razão pela qual somente após a análise dos elementos probatórios produzidos nos autos pela parte autora, associado à sua livre convicção, é que o julgador deverá decidir pela procedência ou não da ação. II - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote