(DOC. VP 210.5120.2238.5352)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Dever de indenizar da seguradora. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função do contrato e na boa-fé objetiva, é abusiva a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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