(DOC. VP 161.6703.3003.2900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Dano. Caracterização. Responsabilidade. Dever de indenizar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

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