(DOC. VP 143.9832.1002.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. Violação do art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Preparo. Regularidade. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. É vedado inovar nas teses recursais por ocasião dos embargos de declaração, devendo a matéria arguida constar, obrigatoriamente, nas razões de apelação. 3. É insuscetível de reexame, na via estreita do recurso especial, questão concernente à existência de preparo da apelação, se, para tanto, é necessário reexaminar questões fático-probatórias dos autos. 4. A convicç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote